Exija Seus Direitos - CDC
A muito tempo o consumidor trava uma verdadeira batalha para fazer valer seus direitos. Muito já foi conquistado nos últimos anos, mas ainda é pouco. Sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, está em vigor a partir de agora que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta.
Segundo a Lei 8.078/90, de autoria do deputado Luiz Bittencourt, o código deverá estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a punição prevista será em multa de até R$ 1.064,10.
A nova lei abrange todos os estabelecimentos, grandes e pequenos, inclusive agências bancárias e empresas de prestação de serviços. Os estabelecimentos maiores como as lojas de departamento e os grandes supermercados, deverão ter mais de um exemplar do código.
A ordem, validada imediatamente após a divulgação, ainda é desconhecida pela maioria dos comerciantes e pelo grande público. Com esta medida pretende-se dimuir e até coibir abusos praticados pelas empresas, em principal as grandes, onde se torna quase que impossível se fazer reclamações pessoalmente, já que a maioria delas só disponibilizam apenas canais eletrônicos.
Você já teve seus direitos de consumidor violados?
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